DIREITO EMPRESARIAL

Conteúdo Programático

Teoria Geral do Direito Civil
Atos jurídicos e fatos jurídicos. Nascimento. Desenvolvimento. Extinção. Resilição. Resolução. Prescrição. Decadência.

Personalidade Jurídica
Personalidade da pessoa natural. Personalidade da pessoa jurídica. Modos de aquisição. As pessoas jurídicas civis. Espécies. Constituição. Extinção. A questão das fundações de direito público e discussão sobre sua sobrevivência diante do novo Código Civil.

Negócio Jurídico
Transformação dos atos jurídicos em negócios jurídicos. Distinção entre um e outro. Como se criam negócios jurídicos. Espécies. Nulidade dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Convalidação. A questão dos negócios jurídicos a termo. Negócios jurídicos condicionais. A teoria dos negócios jurídicos potestativos e seus efeitos com relação aos negócios jurídicos. Ações cabíveis para a invalidação dos negócios jurídicos.

Teoria da Empresa
O direito comercial e seu desaparecimento como ramo autônomo do Direito Privado. Sobrevivência do Direito Comercial apenas em relação ao Direito Marítimo. Teoria da personalidade jurídica. As empresas no regime democrático e efeitos na economia do País. A forma de constituição e a legalização perante o Estado. Registro Nacional de Pessoas Jurídicas. Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e as respectivas funções. Alterações de um sistema para o outro. Formas e conseqüências.

Direito de Empresa - Teoria
Teorias em torno do Direito de Empresa. Ramo novo do Direito Privado. Espécies de empresas. A questão da extinção pura e simples e da extinção mediante fenômeno da transformação, incorporação, fusões e cisão. Formas de se alcançar e problemas surgidos quanto a responsabilidade de cada empresa.

Sociedades Simples - Espécies
Sociedade simples como empresa substitutas das antigas sociedades civis. Objeto das sociedades simples. Constituição da sociedade simples. Extinção da sociedade simples. Alterações pela transformação, incorporação, fusão e cisão.

Empresário Rural e seu Estabelecimento
Novidade em Direito Empresarial. A atividade rural transformada em empresa econômica, em nome singular, pela existência de estabelecimento rural. Formas de criação da pessoa jurídica. Efeitos práticos para se adotar a espécie. Vantagens em se transformar em pessoa jurídica para efeitos tributários.

Direito das Obrigações Negócio Jurídico
Direito Civil e sua projeção nos negócios empresariais. Desaparecimento do direito das obrigações comerciais. Sobrevivência de disciplina em leis especiais. Contratos nominados que são utilizados com maior freqüência pelas sociedades empresárias. Contrato de locação de imóveis para instalar a sociedade empresária. Efeitos. O problema do fundo de comercio e da azienda. Direito de prorrogação do contrato para fins comerciais ou empresariais. Contrato de compra e venda. Outro.

Direito das Obrigações das Sociedades Empresárias
Bancos e suas relações com as sociedades empresárias. Principais contratos firmados entre eles. Factoring. Leasing. Mútuos bancários. Contratos com garantia. Abertura de crédito rotativo. Desconto de duplicatas de vendas. Outros.
Sociedades Empresárias - Espécies
Sociedade de responsabilidade limitada. Forma de constituição. Sociedade de pessoas ou de capital. Sociedade por ações. Sociedade de capital. Constituição. Administração. Grupo controlador. Alterações durante a sua vida. Responsabilidade dos administradores. Responsabilidade dos acionistas. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. O problema dos Private equity. Sociedade cooperativa. Definição na Constituição Federal do que é ato cooperativo. Problemas advindos com interpretação ambígua do termo jurídico. Sociedade de responsabilidade ilimitada. Constituição. Responsabilidade dos sócios e dos administradores. Transformação,. Incorporação. Fusão. Cisão. Extinção da pessoa jurídica. Empresário em nome próprio ou individual. Responsabilidade.

Direito do Consumidor
A Lei n.º 8.078/90 que configura um “micro sistema jurídico”. Estudo de seus princípios. Aplicação as sociedades simples, empresárias e atividade mercantil e industrial em geral. Aplicação para os atos praticados por entes que atuem como substitutos do Poder Público em atividades monopolizadas. O problema dos contratos de adesão e a nulidade das cláusulas abusivas. Os problemas penais advindos da violação da lei de defesa do consumidor. Extinção dos contratos mercantis. Questão da prescrição de direitos recíprocos. Responsabilidade advinda de danos morais. Os profissionais liberais e o Código de Defesa do Consumidor.

Direito do Tributário
Conceito. Espécies. Competências tributárias. As sociedades empresárias e os fatos geradores de obrigações tributárias em relação a cada credor da competência. O problema das contribuições. Espécies de contribuições. As discussões em torno da constitucionalidade de diversas espécies de contribuições. Responsabilidade tributária dos sócios, acionistas, administradores e sucessores de sociedades empresárias. As novidades que estão surgindo e a pessoa jurídica formada por uma só pessoa, para atuar em atividade técnica. Problemas que poderão surgir.

Direito do Trabalho
Direito do Trabalho. Conceito. O contrato de trabalho e formas pelas quais pode se configurar. Conceito de trabalhador urbano. Conceito de trabalhador rural. Obrigações do empregador. Obrigações do empregado. Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e com justa causa. Efeitos da rescisão em relação ao empregador e ao empregado. Institutos complementares do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Seguro desempregado. Transporte do trabalhador, alimentação, creche, assistência médica. Salário e remuneração. Distinção e efeitos na rescisão. Contratos por obra certa e de experiência. A Justiça do Trabalho e as reclamações. O problema do abuso de direito dos empregados na Justiça do Trabalho. Dano moral contra o empregador com reclamações falsas ou simuladas. Assedio moral. Conceito e conseqüências.

Direito Administrativo Municipal
Colocação dos Municípios dentro da federação. Competências decorrentes do Poder Político. Poder Executivo e Poder Legislativo. O Poder Executivo Municipal e sua competência de administrador e para expedir atos administrativos. Conceito de Atos administrativos. Licenças. Concessões. Permissões. Direito Tributário Municipal. Tributos do Município. O Imposto sobre serviços. Taxas diversas. Código Tributário do Município de Luís Eduardo Magalhães. Principais institutos.

Documentação das Sociedades Empresárias
A escrituração dos livros obrigatórios. Livros contábeis: razão, diário, entrada de mercadorias, saída de mercadorias, estoque. Escrituração fiscal. O problema da emissão eletrônica de documentos fiscais. A guarda dos documentos e dos dados eletrônicos pelo período de cinco anos. O problema do termo legal de prescrição. A Fazenda efetuando lançamento para renovar lançamentos declarados nulos e a questão da prescrição. Documentos das relações contratuais, inclusive de empregados e colaboradores. Guarda de documentos em empresas de lofts.

Técnica de Planejamento Tributário
Elisão fiscal e evasão fiscal. O problema das empresas. Como planejar o pagamento dos tributos. Atividades licitas buscando o diferimento como forma de economizar no pagamento de tributos. A questão das contribuições e suas espécies. Formas de economizar o pagamento de contribuições patronais, alterando o vinculo jurídico dos colaboradores técnicos para pessoas jurídicas individuais.

Obrigações do Empresário Frente aos Direitos Sociais
A solidariedade da sociedade empresária e dos sócios quanto as contribuições sociais. A questão da obrigação na condição de responsável. Extensão da responsabilidade para os sócios. Legalidade da norma que criou à solidariedade dos sócios frente ao Código Tributário Nacional. Outras.

Postulação Administrativa de Licenças de Sociedades Empresariais
A atividade da sociedades empresariais depende de licenças do Poder Publico. Licenças Municipais. Licenças Estaduais. Licenças Federais. Licenças de órgãos descentralizados, tais como o IBAMA – Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Licença da Agência Nacional de Águas. Outras licenças.

Falência e Recuperação Judicial
1. Pedido de Restituição de bens. Inabilitação do empresário. Direitos e Deveres do falido. Autofalência. Conceito e custódia de bens. Efeitos da falência sobre obrigações do falido. Classificação e revisão dos atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Pagamento dos credores. Extinção da falência.

2. Disposições penais e processuais penais. Lei n.º 11.101/2005. Falência. Conceito. Procedimento. Classificação de créditos.

3. Recuperação judicial e extrajudicial. Conceitos. Requisitos para pleitear a recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de pagamento dos credores. Homologação do plano. Exceções: Microempresa e Empresa de pequeno porte.

4. Recuperação extrajudicial. Conceito. Assembléia de credores. Oposição. Efeitos da concordância dos credores nos negócios do empresário.